A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 130/2015, que suspende o pagamento de impostos federais nos primeiros dois anos de constituição para microempresas e empresas de pequeno porte.
Após os dois anos, os tributos devidos poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais, sem a incidência de multas ou encargos, apenas com a aplicação de correção monetária.
O Projeto de Lei Complementar 130/2015 segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovado, o texto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara.
