O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, no último dia 10, o guia “COMO PROTEGER SEUS DADOS PESSOAIS”, material elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e o SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor).
O objetivo do material é conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais, tema que está em alta, principalmente em razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A LGPD “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” De acordo com o art. 5º, I, da Lei, considera-se dado pessoal toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, sendo que, conforme inciso V, titular de dados é toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, todos nós.
Assim, o guia trata de forma objetiva conceitos trazidos pela Lei, enumerando situações em que é possível o tratamento de dados, definindo o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, trazendo conceitos importantes sobre os agentes de tratamento, princípios e, principalmente, os direitos dos titulares de dados.
E você, já ouviu falar na LGPD? Sabia dos seus direitos nela previstos?
Qualquer dúvida, conte conosco!
